Recursos Hídricos: regime jurídico
No DR 49 SÉRIE I de 2020-03-09, é publicada a Lei n.º 13/2007, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos, em complemento da Lei da Água, que foi aprovada na Assembleia da República em 2005.
1 opinião ↓
[...] No DR 217 SÉRIE I de 2020-11-12, é publicada a Portaria n.º 1450/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional . O diploma fixa as regras do regime jurídico de utilização dos recursos hídricos. [...]