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14 Novembro 2007 às 11:26

por Ana Roque

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DEE, direito comercial, direito económico

 

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Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE): revisão

No DR 219 SÉRIE I de 2020-11-14, é publicado o Decreto-Lei n.º 381/2007, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3, e procede à respectiva revisão, harmonizada com as classificações de actividades da União Europeia (Regulamento CE nº 1893/2006 do PE e do Consellho) e das Nações Unidas.

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