Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012

No DR 64 SÉRIE I de 2020-04-01, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.

A Estratégia Nacional para Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008 -2012, é descrita pelo legislador como um instrumento de política global de promoção da segurança e saúde no trabalho, de médio prazo, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e pretende alcançar o objectivo global de redução constante e consolidada dos índices de sinistralidade laboral, contribuindo para melhorar, de forma progressiva e continuada, os níveis de saúde e bem-estar no trabalho.

Definem-se dois eixos fundamentais de desenvolvimento de políticas de segurança e saúde no trabalho:

1. Políticas públicas - desenvolvimento de políticas públicas coerentes e eficazes, resultado da articulação entre os vários departamentos da Administração Pública e que funcionem como motor de mobilização da sociedade em torno de uma questão social e económica fundamental para a coesão social;
2. Promoção da segurança e saúde nos locais de trabalho - como pressuposto de uma melhoria efectiva das condições de trabalho.

Recorde-se que, ao definir o objectivo de redução do número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, a Comissão propôs aos 27 Estados membros as seguintes medidas:

• Garantir uma correcta e eficaz aplicação do quadro normativo de segurança e saúde no trabalho;
• Apoiar as PME na correcta aplicação da legislação europeia de segurança e saúde no trabalho;
• Adaptar o quadro normativo europeu de segurança e saúde no trabalho à evolução do mundo laboral, procedendo à sua simplificação, em particular no que se refere às normas das quais são destinatárias as PME;
• Favorecer o desenvolvimento e a execução de estratégias nacionais;
• Incentivar as mudanças de comportamento dos trabalhadores, face às questões de segurança e saúde no trabalho, bem como encorajar os empregadores a adoptarem abordagens que privilegiem a saúde e o bem -estar no trabalho;
• Definir métodos para a identificação e avaliação dos novos riscos emergentes;
• Melhorar o acompanhamento dos progressos alcançados;
• Promover a segurança e saúde, globalmente a nível internacional.

Em resumo, de referir ainda que o objectivo de diminuição dos acidentes de trabalho se baseia num conjunto de definições estratégicas agrupadas em seis eixos fundamentais:

• Estabelecer um quadro normativo moderno eficaz;
• Favorecer o desenvolvimento e a execução de estratégias nacionais de segurança e saúde no trabalho;
• Promover mudanças de comportamento;
• Avaliar e combater os riscos emergentes;
• Avaliar os progressos alcançados;
• Promover a segurança e saúde a nível internacional.

• Revisão legal das contas anuais e consolidadas: criado o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria em 20 de Novembro de 2008

• UE: política energética em mudança em 20 de Novembro de 2008

• Crise financeira: G20 atribui maior papel de supervisão ao FMI em 16 de Novembro de 2008

• Crise financeira: G20 reúne hoje em Washington. em 15 de Novembro de 2008

• Aeroportos: taxas de tráfego a aplicar em 13 de Novembro de 2008

• UE: proposta de regulamentação das agências de notação de crédito em 12 de Novembro de 2008

• Crise financeira: FMI e reforma do sistema na agenda da UE em 11 de Novembro de 2008

• Concertação social: equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores a pessoas colectivas de utilidade pública em 10 de Novembro de 2008

• Orçamento de Estado para 2009 aprovado na generalidade em 9 de Novembro de 2008

• Crise financeira: previsões de desaceleração económica na UE em 8 de Novembro de 2008