publicado em
29 Maio 2008 às 17:59

por Ana Roque

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direito económico

 

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Código dos Contratos Públicos: aplicação ao primeiro troço TGV em Portugal

O Decreto-Lei n.º 85/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2020-05-27, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, veio determinar a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid.

Recorde-se que o Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Nos termos do disposto no seu artigo 18.º, o Código dos Contratos Públicos entrará em vigor seis meses após a data da sua publicação, sendo aplicável, tal como previsto no seu artigo 16.º, aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação
iniciados após essa data.

O legislador entende que se justifica a aplicação do referido ao lançamento do primeiro troço da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, uma vez que essa medida facilitará a tarefa da respectiva entidade gestora; acresce que, na medida em que o Código dos Contratos Públicos transpõe para a ordem jurídica interna normas comunitárias que são estruturantes do mercado europeu de contratação pública, parece aconselhável que a um projecto cuja dimensão suscita o interesse competitivo de empresas nacionais e estrangeiras, seja imediatamente aplicável o Código, reforçando a transparência e a concorrência e assim promovendo o interesse público.

Debate

1 opinião ↓

#1 GESTOR- RIBEIRO em 02.21.10 às 18:27

OS CONTRATOS DAS PPP JÁ DEVERIAM ESTAR EM ARRANQUE PORQUE O TGV É IMPORTANTE QUER O DE MADRID-LISBOA, COMO O DE VILA REAL STº ANTONIO - HUELVA PARA VALENCIA E MISTO, MAS A PREÇOS DE LOW COST. PARA TODO O TURISMO. COM SEGURANÇA INTERNA, E TRAINS DA ALSTOM OU DA SIEMENS.

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