Planeamento fiscal: modelo de declaração

A Portaria n.º 364-A/2008, D.R. n.º 93, Série I, Suplemento de 2020-05-14, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento, foi hoje publicada. Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, tinha já previsto deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, para combater o “planeamento fiscal abusivo”. O modelo de declaração agora divulgado é disponibilizado em www.dgci-min-financas.pt e deve ser submetido via Internet.

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