Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

O Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, estabelece o Fundo Europeu das Pescas (FEP) e define o quadro de apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca para o período de 2007 a 2013. Em conformidade com o disposto no artigo 15.º do
citado regulamento, Portugal aprovou o Plano Estratégico Nacional (PEN), no qual se explicita o respectivo objectivo global. Por sua vez, dando cumprimento ao artigo 17.º do mesmo regulamento, Portugal elaborou e apresentou à Comissão Europeia o Programa Operacional Pesca, para o período de referência em causa, no âmbito do qual incorporou o objectivo global do PEN, bem como os objectivos específicos do Programa.

No DR 95 SÉRIE I de 2020-05-16, é agora publicado um conjunto de três diplomas relativo ao Programa Operacional Pesca (PROMAR):

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR);
• Decreto-Lei n.º 80/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR);
• Decreto-Lei n.º 81/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

• Revisão da Política Agrícola Comum (PAC) em 17 de Maio de 2008

• As crises do mercado: o olhar do FMI em 16 de Maio de 2008

• Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) em 16 de Maio de 2008

• Financiamento regional da UE: 350 mil milhões de euros para o crescimento económico e o emprego em 16 de Maio de 2008

• Terceiro pacote da energia: directiva do gás em 16 de Maio de 2008

• Lei do Sistema Estatístico Nacional em 15 de Maio de 2008

• Economia Portuguesa e Políticas Públicas em 14 de Maio de 2008

• Planeamento fiscal: modelo de declaração em 14 de Maio de 2008

• REACH: substâncias químicas mais seguras em 14 de Maio de 2008

• Microsoft recorre de sanção da União Europeia em 11 de Maio de 2008