publicado em
17 Julho 2008 às 13:55

por

etiquetas
c. civil

Comentários fechados em Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: alteração

 


Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: alteração


Publicado dia 17/07/2020 às 01:55


No DR 137 SÉRIE I de 2020-07-17, é publicada a Lei n.º 31/2008, da Assembleia da República. Este diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Recentes:
- A conformidade do Projeto Lei n.º61/XIII - em discussão na AR – com a CDPD – apontamento
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (conclusão)
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (V)
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (IV)
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (III)
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (II)
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (I)
- IBEA SIDC: Estatuto do Idoso