Mercados abastecedores: regime jurídico

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2020-08-26, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro.

O legislador considera que os mercados abastecedores desempenham funções que contribuem para a melhoria da eficiência dos circuitos de comercialização e para que o abastecimento se realize nas melhores condições de concorrência, higiene, segurança e qualidade. Os mercados abastecedores contribuem, ainda, para o escoamento da produção agrícola e para a correcta organização das actividades comerciais.

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