Projectos PIN: procedimentos administrativos de consulta pública
Publicado dia 8/08/2020 às 05:18
No DR 153 SÉRIE I de 2020-08-08, é publicado o Decreto-Lei n.º 157/2008, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN).
Para efeitos deste decreto-lei, são projectos reconhecidos como PIN os que como tal sejam classificados de acordo com o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto.
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[...] e da Inovação, diploma que aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de [...]