Concurso de recrutamento de peritos avaliadores: alterações
No DR 83 SÉRIE I de 2020-04-29, foi publicada a Portaria n.º 449/2009, do Ministério da Justiça. Este diploma consagra a primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.