Prestações por encargos familiares: montantes
No DR 93 SÉRIE I de 2020-05-14, é publicada a Portaria n.º 511/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Este diploma vem fixar os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.