SIDC: Proteção de Dados Pessoais
Apresentado por: Inês Gonçalves
1) ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL (CONSIDERAÇÕES GERAIS)
1.1-Direito de Acesso
1.2-Direito ao conhecimento da identidade dos responsáveis, bem como ao esclarecimento sobre a sua finalidade
1.3 Direito à retificação, complementação e eliminação
1.4-Direito ao sigilo
1.5-Direito ao não tratamento de certo tipo de dados pessoais
1.6-Proibição do número nacional único
2) LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS ( LEI Nº 67/98 DE 26 DE OUTUBRO)
2.1- Conceitos prévios
2.2- Âmbito de Aplicação
2.3-Transferência de Dados Pessoais
2.3.1- Na união Europeia
2.3.2- Para fora da União Europeia
2.4- Comissão Nacional de Proteção de Dados
2.4.1-Natureza
2.4.2-Atribuições
2.4.3-Competencias
BIBLIOGRAFIA
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-321-462-8.
CATARINA, Sarmento - Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN: 978-972-402-424-0.
EIRAS, Agostinho- Segredo de Justiça e Controlo de Dados Pessoais Informatizados. Coimbra: Coimbra Editora, 1992. ISBN: 978-972-320-565-7.
GOMES, Mário- O Código de Privacidade e da Proteção de Dados Pessoais, na Lei e na Jurisprudência. Lisboa: Centro Atlântico, 2006. ISBN 978-989-615-022-8.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição da República Portuguesa Anotada. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, tomo 1. ISBN 978-972-321-822-0.
JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL:
ACÓRDÃO: Processo nº 4987/07.4TVLSB-A.L1-1, relator Desemb. Afonso Henrique, do Tribunal da Relação de Lisboa [em linha] (11-02-2020) [ Consult. 25 de Março de 2014 ]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/18c46e1b7ff6cd3980257853003900cd?OpenDocument
INTERNACIONAL:
SENTENCIA: Processo nº 1.696/1988, relator don Francisco Tomás y Valiente, Tribunal Constitucional de España [ em linha ] ( 20-02-2020) [ Consult. 27 de Março de 2014 ].
Disponível em http://hj.tribunalconstitucional.es/HJ/pt/Resolucion/Show/1907
