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12 Maio 2014 às 15:27

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SIDC: TUTELA DAS INCAPACIDADES - INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO


Publicado dia 12/05/2020 às 03:27


Trbalho apresentado por: Clarissa Moraes Brito

Sumário
1. Introdução
1.1 Personalidade jurídica
1.2 Capacidade jurídica
2. Incapacidades
2.1 Menoridade
2.2 Interdição
2.3 Inabilitação
3. Jurisprudência
4. Conclusões
5. Bibliografia

BIBLIOGRAFIA
CAMPOS, Diogo Leite de – Lições de Direito de Personalidade, 2ª. Ed. Coimbra: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1992.
HORSTER, Heinrich Ewald – A Parte Geral do Código Civil Português - Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra: Livraria Almedina, 1992.
ROQUE, Ana – Manual de Noções Fundamentais de Direito, 2ª.ed. Almada: Quorum, 2012.
SOUSA, Antonio Pais de e MATIAS, Carlos Frias de Oliveira – Da Incapacidade Jurídica dos Menores Interditos e Inabilitados, 2ª. Ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1983.
Tribunal de Relação de Coimbra. Processo número 114/11.ITBFIG.C1 de 29.05.2020
Tribunal de Relação de Coimbra. Processo número 444/09.2TBMGL.C1 de 15.10.2020
Tribunal de Relação de Coimbra. Processo número 1685/10.5T2AGD.C1 de 19.02.2020

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