Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro
dre.pt No DR 66 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2020-04-03, foram publicados dois diplomas relativos à aplicação do QREN:
Portaria n.º 353-B/2009, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro;
Portaria n.º 353-C/2009, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.
No DR 220 SÉRIE I de 2020-11-15, é publicado um conjunto de diplomas que regulamenta a aplicação do QREN. O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho, nos termos em que foi acordado entre Portugal e a Comissão Europeia, estabeleceu a reforma dos sistemas de incentivos orientados para o investimento empresarial, visando assegurar uma maior selectividade na sua gestão e prosseguir prioridades definidas para um crescimento económico sustentado na inovação e no conhecimento. Assim, foram estabelecidos três sistemas de incentivos de base transversal: o Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SII & DT), o Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação) e o Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME). Estes três sistemas de incentivos transversais poderão ser objecto de ajustamento específico em casos de comprovada necessidade para a concretização de determinadas estratégias de desenvolvimento, designadas «estratégias de eficiência colectiva». No QREN, a estratégia relativa aos sistemas de incentivos para o investimento empresarial é concretizada através do Programa Operacional Factores de Competitividade (investimentos de médias e grandes empresas) e dos Programas Operacionais Regionais do Continente (investimentos de micro e pequenas empresas). Neste sentido, surgem hoje as seguintes portarias:
- Portaria n.º 1462/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT);
- Portaria n.º 1463/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação , que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME);
- Portaria n.º 1464/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação , que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).
