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10 Maio 2014 às 18:16

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SIDC: Videovigilância e a compressão da privacidade


Publicado dia 10/05/2020 às 06:16


Apresentado por: José Carlos Pereira Coelho

I. A vídeo Vigilância no mercado laboral
(Lei 69/2013 de 30 de Agosto e Diretiva 95/46/CE)
II. A prevenção em recintos desportivos deste principio
(Lei 16/2004 de 12 de Maio)
III. A videovigilância nas estradas de Portugal e concessionárias
(Lei 51/2006 de 29 de Agosto)
IV. Sistemas de videovigilância em Táxis
(Lei 33/2007 de 13 de Agosto)
V. Regime Jurídico dos sistemas de segurança privada nos estabelecimentos de restauração e bebidas
(Lei 101/2008 de 16 de Junho)
VI. Utilização de câmaras de vídeo pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum
(Lei 9/2012 de 23 de fevereiro)
VII. Atividade segurança privada
(Lei 34/2013 de 29 de Junho)
VIII. Tratamento de dados sensíveis
(Lei 67/98 de 26 de Outubro, art. 7º)
IX. Princípios gerais da proteção de dados
(Lei 67/98 de 26 de Outubro)
X. Conclusões

NOTA: este sumário está incompleto, dado não apresentar bibliografia nem jurisprudência.
Ana Roque

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