Intervenção Indirecta: formação do preço dos medicamentos
No DR 52 SÉRIE I de 2020-03-14, é publicado o Decreto-Lei n.º 65/2007, do Ministério da Saúde, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, nos termos do Estatuto do Medicamento, contido no Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto.
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[...] n.º 184/2008, do Ministério da Saúde. Este diploma vem proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a [...]
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