Regras dos actos de comércio
Encontrar regras aplicáveis aos actos de comércio não é apenas um exercício de reflexão doutrinal; pelo contrário, importa saber quais são as linhas jurídicas que enquadram esses actos, uma vez que daí decorre uma mais nítida aproximação ao próprio direito comercial.
As regras próprias dos actos de comércio são:
1. Forma - princípio da consensualidade (ver artigos 96º e 97º do C. Com);
2. Solidariedade passiva (artigo 100º do C. Com.);
3. Prescrição (artigo 317º - b) do C. Civil);
4. Onerosidade (artigo 102º do C. Com.).