Direito & Economia

No DR 209 SÉRIE I de 2020-10-30, é publicada a Portaria n.º 1418/2007, do Ministério da Saúde. O diploma aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS). Em reconhecimento do papel que um significativo número de pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos tem vindo a desempenhar na prossecução de objectivos de utilidade pública em saúde, foi previsto o apoio financeiro ao desenvolvimento de projectos e de acções integradas no Plano Nacional de Saúde (PNS), da iniciativa daquelas entidades, em áreas de actuação complementares da actividade das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e em resposta a necessidades da população. O Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, define, assim, o quadro normativo de atribuição de apoios financeiros pelo Estado no domínio da saúde e através do presente diploma estabelecem-se as condições e as regras de acesso aos referidos apoios.

Conforme ficou agendado no início do semestre em curso, têm lugar esta semana os primeiros testes de avaliação contínua de Direito Económico (Curso de Direito DIA e PL Turma A da UAL). Recorda-se que a duração da prova é de 50 m + 10m tolerância = Tempo total 1 hora. A consulta é livre e o teste consiste no comentário a uma afirmação dada, concordando ou discordando e deixando clara a fundamentação subjacente à posição tomada.
A cotação está distribuída da forma seguinte:
20%- Clareza expositiva
10%- Correcção ortográfica / sintáctica
60%- Desenvolvimento / argumentação
10%- Capacidade de síntese evidenciada na conclusão

Cada aluno realizará somente dois testes para avaliação contínua. As datas das provas estão disponíveis aqui. Votos de bom estudo!

No DR 207 SÉRIE I de 2020-10-26, é publicado o Decreto-Lei n.º 353/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional . O diploma estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, tendo em conta a titularidade dos recursos hídricos.

O Instituto Regulador da Água e Resíduos (IRAR) elaborou um projecto que tem como objectivo adaptar os preços da água aos seus custos reais. Assim, as tarifas de água pagas pelos consumidores vão passar a ter um limite mínimo e máximo e regras de cálculo fixadas pela autoridade reguladora, de acordo com o diploma, que deverá ser aprovado até ao final do ano; em consequência, os municípios vão ser obrigados a rever nas tarifas, acabando com as disparidades existentes, que, nuns casos, ficam abaixo dos custos que suportam e, noutros, acima do custo real da água.

Este anúncio surgiu depois de o IRAR ter publicado um relatório onde se conclui que 20 por cento dos portugueses consomem água de má qualidade. O documento, que se refere ao ano de 2006, indica ainda que houve uma melhoria consistente nos dados globais.

O Instituto de Seguros de Portugal celebrou ontem o I Centenário da Supervisão de Seguros em Portugal. Na cerimónia estiveram presentes, para além do Conselho Directivo do ISP, o Governador do Banco de Portugal e o Presidente da CMVM, uma vez que estas três entidades regulam em conjunto o sector financeiro. O diploma que estabeleceu, pela primeira vez em Portugal, as condições gerais do exercício da actividade seguradora, foi publicado no Diário do Governo a 23 de Outubro de 1907. Foi também este diploma que criou o Conselho de Seguros, ao qual foram atribuídas funções de coordenação e fiscalização do sector.

Para assinalar o I Centenário da Supervisão de Seguros em Portugal estão ainda previstas várias acções, de onde se destacam as seguintes:

- Realização de um Colóquio Internacional, sobre Solvência e Fundos de Pensões, que terá lugar a 25 de Outubro;
- Reedição do primeiro Tratado de Seguros e de Promessas entre Mercadores, de Pedro Santarém;
- Edição especial da revista Fórum.

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), entidade reguladora dos mercados financeiros em Portugal, instaurou, durante o 3º trimestre do corrente ano, 14 processos de contra-ordenação, 10 dos quais relativos à violação de regras sobre prestação de informação, dois referentes a organismos de investimento colectivo, um sobre o exercício de actividades de intermediação financeira e um referente a actividades gerais no âmbito do mercado de capitais.
No mesmo período, a CMVM proferiu decisão em oito casos. Destes oito processos, foi arquivado um e foram aplicadas coimas em seis e uma admoestação. Dos processos decididos, cinco respeitaram a contra-ordenações muito graves e dois a contra-ordenações graves. O comunicado do regulador pode ser consultado na íntegra aqui.

Os materiais de suporte (facultativos) relativos à apresentação de temas de avaliação contínua, remetidos pelos alunos de Direito Económico (Dia e PL) , estão disponíveis nesta ligação.

No DR 202 SÉRIE I de 2020-10-19, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 96/2007, da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, que vem rectificar o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o qual transpôs as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007 .

De notar que as novas regras para o seguro automóvel entram hoje em vigor e vão permitir a apreensão de carros que circulem sem seguro e introduzir aumentos progressivos dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil. Um dos aspectos mais importantes da nova legislação é o aumento dos montantes da responsabilidade civil obrigatória, com mínimos diferenciados para danos corporais e materiais-  valores são já de 1,2 milhões de euros e 600 mil euros, respectivamente. Em Dezembro de 2009, o mínimo a segurar para danos corporais será de 2,5 milhões e para danos materiais ascende a 750 mil euros. Estes valores sobem, em 2012, para cinco milhões e um milhão de euros, respectivamente.

Há igualmente outras medidas que visam aumentar a protecção dos sinistrados, como a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) pelas indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários causados por veículos que estejam isentos da obrigação de seguro.

Na sequência da Lei n.º 52/2007, diploma que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões - no que respeita ao estabelecimento de mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social - verificam-se mudanças importantes nas pensões da Função Pública.

O que muda nas pensões da Função Pública é o título escolhido para um artigo claro e conciso, da autoria de Denise Fernandes e hoje publicado no Diário Económico.

O destaque vai para os aspectos práticos, como resulta do excerto que segue:

Vai ser mais fácil pedir a reforma no Estado com as novas regras impostas pelo Governo.

1. Desde quando existe estatuto de aposentação?
O estatuto foi criado em 1972 mas já sofreu dezenas de alterações desde então. Além das alterações, há ainda um conjunto de leis, portarias e despachos que complementam o Estatuto de Aposentação.

2.Quando começou a convergência entre o sistema de pensões público e privado?
Em Janeiro de 2006 foi aprovada a convergência da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral da Segurança Social. Assim, todos os funcionários públicos que entraram no Estado a partir de Janeiro de 2006 passaram a estar inscritos na Segurança Social e não na CGA, como os restantes.

3. O que acontece à CGA?
A CGA mantém-se em funcionamento até que haja beneficiários (os funcionários que entraram no Estado até 31 de Dezembro de 2005).

4. Como será feita a convergência?
A convergência entre os dois sistemas será feita durante o período de transição, ou seja, entre 2006 e até 2015. Até lá, a idade legal para a reforma (que até 2005 era de 60 anos) aumentará ao ritmo de 6 meses por ano até atingir 65 anos em 2015. No corrente ano, a idade para a reforma no Estado é de 61 anos, em 2008 será de 61,5, em 2009 de 62 anos e por aí adiante até chegar a 2015 e ser de 65 anos, tal como no regime geral.

5. Qual será o prazo mínimo para pedir a reforma?
Actualmente, o funcionário público tem de ter, pelo menos, 36 anos de serviço para poder pedir a reforma, seja a “normal”, seja a antecipada. A partir de 2008, o tempo de serviço necessário para pedir a pensão irá ficando mais pequeno até atingir, em 2015, os 15 anos. É o chamado prazo de garantia, que existe também no privado. Assim, em 2008, um funcionário que tenha idade para a reforma (61,5 anos), mas que só tenha 33 anos de serviço, poderá pedir a pensão. Em 2009 bastará ter 25 anos de carreira no Estado e 62 de idade.

6.A reforma encolhe se for requerida com menos de 36 anos de serviço?
Sim. Tal como para os trabalhadores do sector privado, o valor da pensão na função pública dependerá sempre do tempo de serviço. Ou seja, a partir de 2008, o funcionário passa a poder pedir a reforma antes dos 36 anos de serviço mas, se o fizer, a pensão será sempre mais baixa.

7.Como se pode então obter a pensão por inteiro?
Para obter a pensão por completo (cerca de 80% do salário) o funcionário terá de ter completados os anos de serviço e a idade legal verificadas no ano da requisição. Por exemplo, em 2008 os anos de serviço são 37,5 (que crescem até chegar aos 40 em 2015) e a idade será de 61,5 anos (que cresce até chegar aos 65 em 2015).

8. E quem pode pedir a reforma antecipada?
A partir de 2008 e até 2015, bastará que o funcionário tenha 36 anos de serviço. A antecipação ocorrerá só em relação à idade do trabalhador e à idade legal da reforma. Por exemplo, se o funcionário tiver 36 anos de serviço e 61 de idade em 2011, levará um corte na pensão de 9% porque lhe faltavam dois anos na idade legal que, naquele ano, será de 63. Ou seja, a penalização será duas vezes 4,5%.

Um dos poderes mais importantes do PE é o de aprovação do Orçamento da UE. O projecto de orçamento para 2008 implica uma mudança: as políticas de emprego e crescimento recebem, pela primeira vez, mais verbas do que a agricultura. A Comissão dos Orçamentos terminou a apreciação do projecto de orçamento para primeira leitura do PE, e defende mais verbas para o sistema Galileo, o Instituto Europeu de Tecnologia, o Kosovo e os territórios palestinianos.

Na Primavera de 2007, durante a apresentação da proposta de 129 mil milhões de euros para o Orçamento de 2008, a Comissária Europeia responsável pela Programação Financeira e Orçamento referiu que a proposta representa “uma mudança histórica para a UE”, na medida em que, pela primeira vez, o crescimento e o emprego recebem a principal fatia do Orçamento para responder aos desafios globais com que a Europa se confronta. 
 
De acordo com o processo orçamental da União Europeia, a Comissão prepara um anteprojecto de orçamento e encarrega o Conselho da União Europeia da sua apreciação. Este ano, o Conselho decidiu cortar 717 milhões de euros em despesas projectadas. Além disso, o Conselho procedeu a alterações significativas em matéria de prioridades, apostando nos compromissos externos.
 
Em Outubro, o projecto de orçamento é transmitido pelo Conselho ao Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, a Comissão dos Orçamentos e, em seguida, o plenário, alteram o projecto de orçamento ponto por ponto. As alterações revelam as prioridades do PE para o ano seguinte e estarão na ordem das negociações entre o PE e o Conselho até ao final do ano.

A primeira leitura do Orçamento de 2008 terá lugar no dia 23 de Outubro, durante a sessão plenária de Estrasburgo. As negociações com o Conselho terão lugar um mês depois, no dia 23 de Novembro. A adopção do projecto definitivo de Orçamento está agendada para Dezembro.