A Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa tem sido capaz de tornar público um conjunto articulado e coerente de iniciativas que têm por objectivo simplificar as relações entre as pessoas e as instituições públicas, tornando-as mais céleres e menos dispendiosas. Vale a pena ler o programa SIMPLEX e tomar contacto com a (ambiciosa) mudança de atitudes que promove.
O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) representa um esforço de mudança no cerne do aparelho administrativo, simplificando e modernizando estruturas que se têm revelado potenciadoras de atrasos e falhas de comunicação entre o Estado e os cidadãos. A seguir com atenção.
No próximo domingo, a CRP fará 30 anos de vigência, muito embora o texto de hoje seja bem diverso do original, após sete revisões de importância variável. Sobre o carácter obsoleto da parte que incide sobre o modelo económico (o sistema e o regime cuja estatuição integra a chamada constituição económica), leiam-se aqui algumas opiniões.
“Licenciamento na hora” é nova aposta do Governo. A desburocratização prossegue - a marca na hora é a próxima realização, dentro de poucas semanas.
Não está decerto em causa a necessidade de regulação dos media, perante a sua demonstrada incapacidade de se auto-regularem, designadamente os media audiovisuais tão permeáveis à lei da selva. Mas uma coisa é a actividade reguladora desempenhada por uma entidade acima de toda a suspeita e outra coisa bem diferente é criar uma ERC com competências dúbias e obscuras, formada num ambiente politicamente opaco e com base em critérios de escolha (não apenas do seu presidente como também dos restantes membros) que nos remetem para as piores práticas do arranjismo e clientelismo político-partidário, ainda por cima escudadas no álibi hipócrita da legitimidade parlamentar.
Se juntarmos a isto as nebulosas prescrições do Código Penal sobre o “crime de perigo” ou as cláusulas ínvias sobre o “sigilo das fontes”, é lícito perguntar se o poder político não está a utilizar a reconhecida necessidade de regulação dos media como um pretexto grosseiro para a sua domesticação.
Mais um comentário muito curioso, este de Vicente Jorge Silva. Ler aqui.
A propósito de regulação dos media, a posição do Sindicato dos Jornalistas, num momento em que se retoma a ideia de que uma Ordem profissional poderia ser uma alternativa mais adequada ao perfil actual dos jornalistas.
Augusto Santos Silva veio defender a política governamental na área dos media, tornada visível através da criação de um conjunto de medidas legislativas.
Nova legislação intimida fontes dos jornalistas - a polémica não se limita à ERC: ler aqui.
Esta é a afirmação da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP). E Não seriam precisas muitas mais palavras para, a partir daí, contestar as alterações que a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) pretende fazer ao nível da regulação de alguns aspectos da difusão publicitária.
“Se as medidas deles fossem avante, a maior parte dos anúncios que conhecemos não veria a luz do dia”, contestou Rodrigo Silva Gomes, ouvido na subcomissão de Direitos, Liberdades e Garantias para defender o direito à publicidade - contemplado na própria Constituição portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor.”
Ler aqui.
O Conselho de Ministros aprovou na passada 5ªfeira, 2, o Decreto-Lei que regulamenta o regime de taxas para o financiamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), mas as empresas de comunicação social não querem financiar a nova Entidade Reguladora da Comunicação e vão pedir ao Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.
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