Declaração de utilidade pública: rectificação

No DR 29 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2020-02-11, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico. Desta vez, é rectificado o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007.

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